Seguem abaixo, instruções de procedimento com relação a recuperação do ICMS pertinente a denúncia do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS nº 76/94,relativas ao estoque existente em 31/10/05, modificando-se instruções contidas em nosso Informativo ICMS/SC nº 32/2005
ANEXO 3
Art 35. - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEOÜENTES (CAPITULO II - DOS... (continua)
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